{"id":3698,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 231 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3698","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Andrea Sandi Zanesco",["2023-09-18T08:14:26-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":231,"ano":2023,"numero_protocolo":572,"data_apresentacao":"2023-09-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica ao poder executivo que seja feito as altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Matel\u00e2ndia, onde consta \u201c deficiente f\u00edsico\u201d para \u201c Pessoa com defici\u00eancia ( PcD). \r\n\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n\r\nDesde 2015, o Brasil possui um Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia que, al\u00e9m de estabelecer direitos de quem \u00e9 PcD para promover a igualdade social e tamb\u00e9m definir penalidades para quem infringir o estatuto, estabelece algumas defini\u00e7\u00f5es sobre quem se enquadra como pessoa com defici\u00eancia.\r\nSegundo o estatuto (Lei n\u00ba 13.146/2015), uma pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela que \"tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\". \r\nPcD \u00e9 uma sigla que significa \"pessoa com defici\u00eancia\". Essa abrevia\u00e7\u00e3o foi estabelecida pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e \u00e9 utilizada desde 2006, substituindo termos como \"pessoa deficiente\",\r\nSendo assim, faz-se necess\u00e1rio as mudan\u00e7as de nomenclatura no c\u00f3digo tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Matel\u00e2ndia.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.matelandia.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3698/indicacao_231.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-18T08:17:59.317327-03:00","ip":"191.5.55.106","ultima_edicao":"2023-09-18T08:17:59.036858-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[24,35]}