{"id":3847,"__str__":"Requerimento n\u00ba 41 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3847","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Andrea Sandi Zanesco",["2023-11-30T10:53:32-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":41,"ano":2023,"numero_protocolo":764,"data_apresentacao":"2023-11-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER AO EXECUTIVO QUE POR MEIO DE DECRETO DETERMINE A   APLICABILIDADE DA LEI 14.737/2O23 PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O EM 28/11/20223- LEI QUE  D\u00c1 DIREITO A MULHER TER ACOMPANHANTE EM ATENDIMENTOS  DE SA\u00daDE , SEJA NAS CONSULTAS, PROCEDIMENTOS  QUE HAJA NECESSIDADE DE SEDA\u00c7\u00c3O E NAS INTERNA\u00c7\u00d5ES, RESSALTANDO QUE PARA CENTROS CIR\u00daRGICOS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA QUE HAJA RESTRI\u00c7\u00c3O POR MOTIVOS DE SEGURAN\u00c7A \u00c0 SA\u00daDE DOS PACIENTES, O ACOMPANHANTE DEVER\u00c1 SER UM PROFISSIONAL DA SA\u00daDE. O DIREITO DE ACOMPANHANTE DA MULHER PODER\u00c1 SER SOBREPOSTO NOS CASOS DE URG\u00caNCIAS E EMERG\u00caNCIAS, PELA DEFESA DA SA\u00daDE E DA VIDA. ISSO S\u00d3 PODER\u00c1 ACONTECER QUANDO A PACIENTE CHEGAR DESACOMPANHADA \u00c0 UNIDADE DE ATENDIMENTO. OS ESTABELECIMENTOS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE E PRESTADORES DEVER\u00c3O MANTER A PUBLICIDADE DA LEI ATRAV\u00c9S DE AVISOS FIXADOS NAS PAREDES DOS ESTABELECIMENTOS PARA QUE A AS MESMAS TENHAM CONHECIMENTO ANTES DAS CONSULTAS E OU PROCEDIMENTOS QUE NECESSITAM DE SEDA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.matelandia.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3847/requerimento_41.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-08T09:08:41.292694-03:00","ip":"191.5.55.106","ultima_edicao":"2023-11-30T10:56:57.609887-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[28]}