Tipo: IND - Indicação

Número: 280

Ano: 2023

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE, CRIANDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE TAIS PEDIDOS, ESTABELECENDO TAMBÉM SANÇÕES PELAS INCONFORMIDADES. Justificativa: Esclarecemos que tal lei se torna imprescindível devido a existência de edificações já consolidadas com inconformidades, buscando assim a possibilidade de regularização das edificações.