Tipo: IND - Indicação

Número: 216

Ano: 2024

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA COLOCADO PLACAS NOS PONTOS DE ACESSO A AGRO CAFEEIRA, VILA ESMERALDA E MATELÂNDIA, COM O ALERTA: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME.(LEI FEDERAL N 9,605 ART.32 DE 12/02/1998.