Tipo: IND - Indicação

Número: 104

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS PARA 30 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DO SALARIO. PREVISTO NA LEI 12.317/2010. TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS JÁ SE ADEQUARAM A ESSA LEI.