Tipo: IND - Indicação

Número: 189

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE ISENTA O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) DO PAGAMENTO DO IPTU. A RESPECTIVA LEI, ISENTA O PACIENTE DE CÂNCER DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE SEJA EXCLUSIVAMENTE UTILIZADO COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTE DO TAMANHO DO IMÓVEL.