Tipo: IND - Indicação

Número: 198

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA READEQUADO E EQUIPARADA AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TANTO EFETIVOS QUANTO CARGO COMISSIONADOS, TENDO APENAS A FUNÇÃO DE GARANTIR O CUSTEIO DO SERVIDOR A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO COM EXCEÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO. JUSTIFICATIVA: uma vez que a desigualdade entre os demais funcionários públicos, deve ser equiparada