Autorias (parecer das comissões nº 1 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CATFO - Administração Tributária, Financeira e Orçamentária | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CATFO - Administração Tributária, Financeira e Orçamentária | Comissao | Sim |