Lei nº 4.575, de 04 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autoria: Executivo - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2017)
Autoria
Autor
Executivo - Prefeito
Primeiro Autor
Sim