Lei nº 4.070, de 10 de maio de 2018 não possui Texto Articulado.
Avulso - anexo ao projeto de lei de 26/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
anexo ao projeto de lei
Data
26/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral