Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Comissões - C
Unidade Destino
Comissões - C
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi apresentado substitutivo ao projeto de lei