Lei nº 4.683, de 26 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4683
Ano
2021
Data
26/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2021
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4649/21 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Meio Ambiente e Sustentabilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica