Matéria: Requerimento nº 9 de 2021
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO: APRESENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PROJETO DE LEI MUNICIPAL DIMINUINDO A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA BR277 PARA CINCO METROS DE CADA LADOS. FORNEÇA ESTRUTURA DE APOIO, JURÍDICO E DE ENGENHARIA, PARA QUE OS MUNÍCIPES AFETADOS CONSIGAM REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO JUNTO AO DNIT/DER CONFORME DISPOSTO NO ART. 15º E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO N. 07/2021, SEJA OFICIADO AO DNIT/DER PARA QUE OFEREÇA ESSA POSSIBILIDADE/PRAZO DE REGULARIZAÇÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXISTENTES QUE PODERIAM FINDAR ATÉ MESMO COM DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS. BUSQUE AUDIÊNCIA COM OS RESPONSÁVEIS JUNTO AO DNIT/DER PARA RESOLUÇÃO DO PRESENTE, SEJA ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA FAIXA EDIFICÁVEL COMO FORMA DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS OU ATRAVÉS DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE “TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO”. POR ÚLTIMO, REQUER A COLABORAÇÃO PARA MOBILIZAÇÃO DAS FORÇAS POLÍTICAS PARA RESOLUÇÃO DESS