Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO COM REGIME DE ESCALAS E INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU.