Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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ALTERA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021
Processo: -
Autor: Cleiton Pecatti
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. - - |
Aprovado |