Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº 102 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 103/2021 Fica alterado o artigo com a seguinte redação: “Art. 1º Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei 4.649/21, com a seguinte redação: .... § 3º - Fica excetuado desta proibição os eventos religiosos municipais que ocorrerem nas comunidades do interior do Município, desde que haja prévia comunicação das autoridades competentes, bem como a divulgação antecipada do evento aos munícipes.”