Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2022
Ementa: INCLUI O § 6º DO ART. 93, INCLUI ART. 208-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE MODIFICAR O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e DA CAMARA DE VEREADORES, ESTABELECE REGRAS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS.