Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº 1 de 2022
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 050/2022 Emenda Aditiva 01: Ao artigo 4º fica adicionado §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação: §ª 1º. No caso de imóveis públicos, as autoridades ficam sujeitas às sanções disciplinares cabíveis devidamente apuradas em processo administrativo. § 2º. O órgão fiscalizador deverá encaminhar suas conclusões para o setor responsável para instauração do processo administrativo; § 2º. O Poder Executivo deverá nomear expressamente os responsáveis pelos imóveis públicos inclusive dos lotes baldios e/ou desocupados para eventual responsabilização