Matérias da Ordem do Dia (16ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: 387
Turno: -
Texto original
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100 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (Acs) e agentes de combate à
endemias (ACE) na modalidade emprego público e dá outras providências. - - |
Aprovado |