Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Ementa: DISPÕE ACERCA DO CARÁTER PERMANENTE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS FÍSICOS, MENTAIS OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.