Matéria: Requerimento nº 22 de 2023
Ementa: - Perante a enorme quantidade de famílias do município de Matelândia que ainda aguardam o desfecho positivo da Lei 13.465 de 2017, na qual diz respeito à Regularização Fundiária Urbana (REURB), queremos informações da atual situação em que se encontram os processos encaminhados ou solicitados para a resolução. Justificativa: esta Lei cria instrumentos que desburocratizam os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidade e escalas de atuação das Prefeituras e Cartórios de Registros de Imóveis, ou seja, é totalmente positiva a todos os interessados.