Matéria: Requerimento nº 41 de 2023
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO QUE POR MEIO DE DECRETO DETERMINE A APLICABILIDADE DA LEI 14.737/2O23 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 28/11/20223- LEI QUE DÁ DIREITO A MULHER TER ACOMPANHANTE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE , SEJA NAS CONSULTAS, PROCEDIMENTOS QUE HAJA NECESSIDADE DE SEDAÇÃO E NAS INTERNAÇÕES, RESSALTANDO QUE PARA CENTROS CIRÚRGICOS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA QUE HAJA RESTRIÇÃO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA À SAÚDE DOS PACIENTES, O ACOMPANHANTE DEVERÁ SER UM PROFISSIONAL DA SAÚDE. O DIREITO DE ACOMPANHANTE DA MULHER PODERÁ SER SOBREPOSTO NOS CASOS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, PELA DEFESA DA SAÚDE E DA VIDA. ISSO SÓ PODERÁ ACONTECER QUANDO A PACIENTE CHEGAR DESACOMPANHADA À UNIDADE DE ATENDIMENTO. OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E PRESTADORES DEVERÃO MANTER A PUBLICIDADE DA LEI ATRAVÉS DE AVISOS FIXADOS NAS PAREDES DOS ESTABELECIMENTOS PARA QUE A AS MESMAS TENHAM CONHECIMENTO ANTES DAS CONSULTAS E OU PROCEDIMENTOS QUE NECESSITAM DE SEDAÇÃO.