Matéria: Requerimento nº 23 de 2024
Ementa: Senhor Presidente, senhores vereadores: No dia 22 de Junho de 2020 foi apresentado na Casa de Leis do município de Matelândia a PLO (Projeto de Lei Ordinária) 87/2020, na qual diz respeito à “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais)”. A mesma foi aprovada pelos vereadores daquela legislatura em 25/06/2020 e 29/06/2020 e posteriormente seguiram os trâmites legais para a execução deste Projeto que trazia diversas melhorias para a comunidade de Matelândia, dentre elas a justificativa apresentava aquisição de terreno para a construção da Rodoviária (8.000 m²), a construção da Rodoviária (3.000 m²), implantação de obras de Infra Estrutura Urbana através de aplicação de Pavimentação Poliédrica e Recapamento Asfáltico em Ruas e Avenidas do município de Matelândia. O fato é, sabe-se que até o momento diversas das melhorias descritas na justificativa do Projeto 87/2020 não foram cumpridas, também é de conhecimento geral que nesta mesma gestão houve aprovação de ambos os Poderes (Executivo e Legislativo) para concretizar o mesmo, que diz respeito ao FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), ofertado pela CEF (Caixa Econômica Federal), sabe-se também que esta Linha de Crédito é voltada ao Setor Público e têm processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Dentro de todo este contexto em Requerimento e também via documentos apresentados nas Prestações de Contas Públicas quadrimestrais percebe-se que como consequência houve um endividamento de grande porte entre município de Matelândia e CEF (Caixa Econômica Federal) e também surgem diversas dúvidas nas quais venho através de Requerimento pedir esclarecimentos: • Qual o valor amortizado em cada exercício anual até este determinado momento? • Considerando todas as Parcelas existentes em contrato firmado por ambas as partes envolvidas, qual será o montante ao término ou quitação deste FINISA? • Porque, na época, o Município de Matelândia optou em abrir negociata de um Terreno que já estava em posse municipal (Local onde existe o Terminal Rodoviário atual) e posteriormente decidiu buscar linhas de credito que acarretam endividamento para adquirir novo espaço para construir uma nova Rodoviária?