Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024
Ementa: - RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ - CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.