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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2024
Ementa: ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 5.100/2023.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações