Matéria: Moção nº 2 de 2025
Ementa: Moção de Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal, que atenta contra a educação especial ao questionar a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, as quais asseguram apoio do Governo do Paraná às instituições como as APAEs.