Matéria: Requerimento nº 9 de 2025
Ementa: Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da aplicação da Lei Complementar nº 191/2022, regulamentada pelas Portarias nº 17.764/2024 e nº 17.812/2024, no que se refere ao reenquadramento de servidores públicos municipais que atuaram na linha de frente do combate à COVID-19, incluindo critérios adotados, número de requerimentos, resultados das análises, previsões de reavaliação, divulgação dos direitos e impacto orçamentário-financeiro decorrente.