Matéria: Requerimento nº 15 de 2025
Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo sobre a carga horária das Assistentes Sociais concursadas do município, em conformidade com a Lei Federal nº 12.317/2010, bem como acerca da viabilidade jurídica e do impacto financeiro de eventual adequação da jornada para 30 (trinta) horas semanais.