Matéria: Requerimento nº 16 de 2025
Ementa: Requer informações por meio da Secretaria competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa a prestação de contas detalhada referente aos seguintes eventos realizados no município: • Quermesse Municipal 2025 • Baile do Município 2025 • Feleite Agro 2025 A prestação de contas deverá conter, no mínimo: a) receitas arrecadadas; b) despesas efetuadas; c) contratos firmados; d) notas fiscais; e) repasses efetuados e eventuais transferências de recursos. Justificativa O presente requerimento é motivado por reiteradas cobranças da população, que busca transparência quanto aos gastos públicos e às transferências de valores relacionadas aos eventos mencionados. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, garantindo clareza e publicidade sobre a aplicação dos recursos municipais, em respeito ao princípio da transparência previsto na Constituição Federal e à Lei de Acesso à Informação