Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MERENDEIRA, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL GOO, H-I, H-II, DA LEI Nº 3.468/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.