Matéria: Requerimento nº 10 de 2026
Ementa: - A Comissão da Administração Tributária, Financeiro e Orçamentária, solicita maiores esclarecimentos referente ao Projeto de Lei Nº 73/2026(que trata da reestruturação da função gratificada dos assessores de contratação), em relação a equidade e isonomia dos cargos beneficiados.