Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 104 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 104 de 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS PARA 30 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DO SALARIO. PREVISTO NA LEI 12.317/2010. TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS JÁ SE ADEQUARAM A ESSA LEI.
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