Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2019 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação