Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação