Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2016 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1993 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1993 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.