Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021 em 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SIBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação