Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda ao Projeto de Lei nº 132 de 2021 em 20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº 132 de 2021
Emenda modificativa 01:
Art. 1º Diante da decisão editada em sede de Reclamação STF Nº 48.538, que cassou os efeitos de Acórdãos nº 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, fica suspenso os efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de 2021, e respectiva revisão geral anual de todos os servidores públicos do Município de Matelândia.
Emenda modificativa 02:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de novembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação