Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021 em 20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Nº 131/2021 - REVOGA O ITEM 12 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação