Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2022
INCLUI O § 6º DO ART. 93, INCLUI ART. 208-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE MODIFICAR O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e DA CAMARA DE VEREADORES, ESTABELECE REGRAS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação