Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
ALTERA A LEI N° 4.723/2021 QUE ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E AO PROCURADOR GERAL O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação