Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda ao Projeto de Lei nº 1 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº 1 de 2022
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 050/2022
Emenda Aditiva 01:
Ao artigo 4º fica adicionado §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
§ª 1º. No caso de imóveis públicos, as autoridades ficam sujeitas às sanções disciplinares cabíveis devidamente apuradas em processo administrativo.
§ 2º. O órgão fiscalizador deverá encaminhar suas conclusões para o setor responsável para instauração do processo administrativo;
§ 2º. O Poder Executivo deverá nomear expressamente os responsáveis pelos imóveis públicos inclusive dos lotes baldios e/ou desocupados para eventual responsabilização
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação