Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022 em 19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NO PROVIMENTO CONJUNTO N. 02/2020-GP/CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR NOS TERMOS DO "PROGRAMA MORADIA LEGAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação