Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.667/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação