Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 em 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO À LEI N° 5.055/2023 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONFORME ART.22 § 2º DA LEI Nº. 8.742 – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação