Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
ALTERA O ARTIGOS. 33, 55, 61, 71, 82 §2°, 91 §2°, 92 II, 96, 99, 117, 184 I, 274 I, 298 I, 299 § ÚNICO; REVOGA OS INCISOS IV DO ART. 184, IV DO ART. 237, IV DO ART. 274, IV DO ART. 298, DA LEI ORDINÁRIA N° 1.129/1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação