Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
INSTITUI INCENTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação