Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E CONCEDE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, POR MEIO DE SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, À INICIATIVA PRIVADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação