Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 4 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 4 de 2026

- SOLICITAR SEUS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E POSTERIORMENTE A FISCALIZAÇÃO COM NOTIFICAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.051/97 E O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL LEI Nº 2.326/2011. Justificativa: Como é Vosso conhecimento, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é o órgão encarregado de promover ações voltadas à preservação, conservação e recuperação da natureza e dos recursos naturais; fazer mapeamentos, diagnósticos, monitoramento, fiscalização, vistorias e laudos técnicos relacionados à área, promover programas, projetos e campanhas pela melhoria da qualidade de vida e desenvolver diretrizes e políticas ambientais e coordenar os trabalhos de limpeza urbana na sede do município, distrito e vilas. Assim sendo, é de conhecimento público que diversos imóveis, dentro do nosso município, em especial os terrenos baldios, estão em estado de total “abandono”, o que está causando div

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