Requerimento nº 34 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
34
Data de Apresentação
15/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A REVISÃO DA LEI DO CMDCA PARA QUE SEJA RETIRADA DO TEXTO, REQUISITOS ILEGAIS PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR (POR EXEMPLO EXIGÊNCIA DE CNH VÁLIDA E NEGATIVA CIVIL) CONFORME APONTADO PELO MINISTERIO PÚBLICO NA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2019 E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 89.19.000384-1.
Indexação
Observação