Lei nº 4.881, de 09 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| parecer das comissões nº 95 de 2021 | 09/08/2021 |